Texto visa disciplinar a fabricação, importação, comercialização, registro, posse e porte de armas de fogo e munição no território nacional
Wilder Morais, senador pelo PP: o preferido dos prefeitos | Foto: Moreira Mariz/Agência Senado
Começou a tramitar nesta segunda-feira (16/9) no Senado Federal projeto de autoria do goiano Wilder Morais (PP) que cria o Estatudo do Armamento, texto que visa disciplinar a fabricação, importação, comercialização, registro, posse e porte de armas de fogo e munição no território nacional.
A proposta foi numerada como PLS 378/2017 e já está sob consulta pública. No site da Casa de leis, a matéria conta, até o início da noite desta segunda-feira, com quase 17 mil votos, sendo cerca de 16 mil favoráveis.
Entre os pontos polêmicos do estatuto, está a concessão de registro e posse de arma de fogo para qualquer pessoa que comprove ter bons antecedentes, aptidão psicológica e capacidade técnica.
A matéria está atualmente na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania do Senado, aguardando o recebimento de emendas.
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